CAPÍTULO IV
4 - O Modelo Brasileiro de Sindicalização
4.1 – Considerações preliminares:
Vimos no capítulo anterior, que a partir do posicionamento do Estado em relação as entidades sindicais, encontramos dois modelos de sindicalização no mundo: um sob controle estatal e outro com liberdade. Neste momento, interessa–nos saber em que modelo podemos enquadrar o sistema brasileiro e de que forma o mesmo está estruturado, do ponto de vista organizacional.
Desse modo, neste capítulo iremos, em primeiro lugar, analisar as características de nosso modelo, a partir do regramento constitucional, e assim, se for possível, enquadrá–lo, e depois, no próximo capítulo, iremos abordar as várias propostas que visam modificar nossa organização sindical.
4.2 – Matriz constitucional
A Constituição Federal de 1988 tratou a questão sindical em seu artigo 8º. Seus dispositivos refletem, como já dissemos, quando falamos da evolução histórica do sindicalismo no Brasil, os anseios e pretensões do movimento sindical. Sobre esses dispositivos, assim escrevem Orlando Gomes e Elson Gottschalk :
" Finalmente, com o advento da Constituição de 5 de outubro de 1988, após vinte anos de ditadura militar, veio a declaração de liberdade de associação profissional, não podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvando, apenas, o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Estabelece a regra do monossindicalismo, ou unidade sindical, e o quadro territorial da representação, que não poderá ser inferior ao Município." (61)
Ary Brandão Oliveira, por sua vez critica o sistema adotado pela nova Carta Magna:
" O texto constitucional de 1988 muito pouco avançou em comparação com os ditames anteriores.
Adotou o modelo de unicidade sindical por categoria, ou seja, não permite a lei mais de um sindicato da mesma categoria, profissional ou econômica, na mesma base territorial. Segue, portanto, o mesmo paradigma adotado no país desde 1937, com a reafirmação do Decreto – lei n.º 1.402, de 1939 e legislação posterior.
Apesar da unicidade de 1988 resultar do consenso, da discussão democrática no âmbito interno dos sindicatos e destes com a classe política, divergindo do sistema de 1937, derivado de imposição autoritária, no fundo, dá – se o mesmo: a exclusão da possibilidade de mais de um sindicato atuar em determinada esfera. No Brasil, seguimos a unicidade de base ou categoria, com que se pretende evitar sindicatos múltiplos na mesma categoria, como igualmente os sindicatos por empresa." (62)
Iremos neste momento transcrever o referido artigo 8º, in verbis, para posterior análise:
" Art.8.º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma categoria sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar – se ou a manter – se filiado a sindicato;
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas;
VII – o aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam – se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer."
Observação: Se houver dois sindicatos que represente uma mesma categoria no mesmo território da se o direito ao que for mais antigo, no caso do SINTEGO já tem 21 anos de atuação no território goiano como sindicato dos trabalhadores em Educação das Escolas Públicas do Estado de Goiás .
